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Prefeitura de Cuité abre processo licitatório para escolha da Banca Organizadora

O anúncio da realização do concurso foi reforçado pelo procurador do Município, Pedro Filype, durante Audiência Pública na Câmara de Vereadores

Por: Redação Fonte: Assessoria
12/07/2025 às 09h22
Prefeitura de Cuité abre processo licitatório para escolha da Banca Organizadora

A Prefeitura de Cuité anunciou a realização de concurso público no município ainda para esse ano. O prefeito Caio Camaraense revelou que a abertura do processo licitatório para escolha da Banca Organizadora e a organização do certame já está sendo iniciada e nos próximos dias o edital com número de vagas, funções e salários deve ser divulgado.

“Cuité vai ter um concurso público para quadro efetivo da prefeitura. Para quem é concurseiro e quer uma oportunidade de fazer parte do quadro efetivo de servidores do nosso município já pode ir se preparando para concorrer a uma das vagas de nível fundamental, médio e superior, incluindo o superior magistério”, anunciou o prefeito. 

Caio Camaraense ressaltou que essa é uma notícia muito esperada pela população de Cuité e da região do Curimataú. “O concurso é uma oportunidade para nossa população, no sentido de empregabilidade e renda, mas é principalmente é uma melhoria nos serviços públicos da nossa cidade”, frisou. 

Audiência - O anúncio da realização do concurso foi reforçado pelo procurador do Município, Pedro Filype, durante Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Cuité, na última quarta-feira (9), para discutir a mudança na Lei Orgânica do Município para adequação à Emenda Constitucional 103, de 219, que muda o regime de contribuição dos servidores efetivos. Para mudar a Lei Orgânica é necessário aprovação da Câmara de Vereadores em dois turnos.

A Emenda Constitucional muda o regime de contribuição de 11% para 14% e a adequação do município à Constituição é necessária, sob pena de a cidade sofrer sanções como, por exemplo, a perda do direito de receber recursos federais, além de prejudicar o já deficitário Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Cuité (Impsec). 

Criado em 1994, o Impsec depende diretamente dos repasses das contribuições do quadro efetivo, da parte patronal, que hoje ultrapassa 50%, além de compensação previdenciária.

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