O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu que, durante o período de transição para o fim da escala 6x1, a jornada de 42 horas semanais poderá ser distribuída em cinco dias de trabalho, com até 8h24 por dia, mesmo sem acordo coletivo, caso não haja uma negociação específica até o dia 15 de dezembro. O magistrado definiu que os 24 minutos excedentes às oito horas diárias não gerarão adicional de horas extras.

A liminar desta quinta-feira (12) cumpre o prazo anunciado pelo magistrado para decidir sobre os pedidos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) até o fim da semana.

A emenda constitucional promulgada em 16 de outubro de 2026 estabeleceu limites de 40 horas semanais e oito horas diárias de trabalho. O texto fixou um período de transição de um ano, a partir de 16 de dezembro, em que a jornada semanal será de 42 horas. A ampliação da jornada diária para acomodar essa carga horária dependeria de acordos ou convenções coletivas. Dino decidiu permitir a jornada de 8h24 mesmo na ausência dessas negociações.

Distribuição das folgas

O relator também flexibilizou as regras de distribuição das folgas previstas na emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6x1. A liminar permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam formas alternativas de compensação dos descansos, sem a obrigação de que as duas folgas sejam usufruídas na mesma semana ou compensadas dentro do próprio mês. O direito aos dois repousos semanais remunerados, porém, permanece assegurado.

O texto do fim da escala 6x1 já havia aberto oportunidade para a flexibilização, mas com regras: no fim do mês, o total deveria corresponder às folgas a que o funcionário tinha direito em cada semana, e ao menos uma delas deveria ocorrer dentro da semana.

Ministro faz apelos ao Congresso por regulamentação

Dino não determinou, mas decidiu fazer um "apelo ao legislador" para que o Congresso Nacional aprove em até seis meses regras para serviços que precisam de jornadas diferenciadas, como comércio, agricultura, turismo e hotelaria e embarcações.

Outro apelo foi para que o Congresso decida sobre regimes diferenciados para a transição em micro e pequenas empresas. O ministro considerou que a aplicação uniforme dos prazos a empresas de qualquer tamanho pode impor custos desproporcionais aos estabelecimentos menores.

Dino reduz pela metade prazo de adaptação de contratos públicos

O ministro também decidiu cortar pela metade o prazo para a adaptação dos contratos públicos à realidade da nova emenda. O texto aprovado pelo Congresso previa o prazo de um ano e, agora, foi fixado em seis meses.

A decisão também se estende aos contratos oriundos de licitações que já estavam em andamento quando a emenda foi promulgada. Nesses casos, os seis meses são contatos a partir da data de assinatura dos contratos.

Dino entendeu que poderia ocorrer desigualdade entre trabalhadores de uma mesma empresa. No caso de terceirizadas, funcionários que trabalham em contratos com o poder público ainda teriam a jornada de 44 horas semanais por um ano, enquanto os demais já estariam beneficiados pelo novo limite de 42 horas.

Equiparação salarial

A liminar estabelece que, mesmo que a redução da jornada deva preservar os salários, um funcionário que passa a trabalhar na mesma jornada que outro não tem direito à equiparaçãod o salário apenas por este motivo. O salário pode subir por outros motivos, mas não pelo fim da escala 6x1, por mais que a hora trabalhada suba.

Acordos coletivos ainda vigentes

A decisão estabeleceu que, a partir de 16 de dezembro, as cláusulas de acordos que são incompatíveis com o novo modelo deixam de valer. Mas o benefício recebido pelo empregado como contrapartida não encerra imediatamente: o ministro concedeu uma janela de 90 dias para a revisão das contrapartidas.

Dessa forma, se um empregado tem um acordo para trabalhar 44 horas em troca de um adicional de R$ 300, por exemplo, as 44 horas deixam de valer a partir de 16 de dezembro, mas não os R$ 300. O empregador não pode deixar de pagar alegando que perdeu a sua parte no trato.

Durante 90 dias, sindicatos e empregadores poderão renegociar as contrapartidas previstas nos acordos coletivos. O encerramento desse prazo, porém, não provoca mudanças automáticas: sem novo acordo, os benefícios continuam válidos até o término da vigência dos instrumentos coletivos, e o empregador não pode suprimi-los unilateralmente.

A decisão não estabelece uma consequência adicional específica para o fim dessa janela de negociação. As partes continuam podendo negociar pelas regras gerais da legislação trabalhista, independentemente do prazo fixado pelo ministro.

Empregados de estatais

O ministro ainda enfrentou uma controvérsia sobre as regras aplicáveis aos empregados de empresas estatais. Um dos artigos da emenda constitucional criou uma exceção aos limites de duração e controle da jornada para trabalhadores com diploma de nível superior que recebam pelo menos duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), equivalente a R$ 21.188,88 mensais em 2026.

A emenda, porém, excluía os empregados públicos dessa exceção. Dino decidiu estendê-la a funcionários de empresas estatais que disputam clientes com empresas privadas, desde que preencham os requisitos de formação e remuneração. O direito aos dois repousos semanais remunerados permanece assegurado.